RAL Resolução Alternativa de LitígiosA Resolução Alternativa de Litígios abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Permite ao utilizador recorrer a entidades oficiais para ajudar na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrir um processo litigioso num Tribunal. No cumprimento da legislação em vigor, Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: ![]() Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6 O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Data da última atualização: As presentes informações foram atualizadas no dia 2 de janeiro de 2018.
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